O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

2. A decisãeste monocrática qual confirma essa jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido no art.

Se eu tiver utilizando dívida ativa de modo a Uniãeste por deter recebido 1 pagamento indevido por uma bolsa qual recebia quando eu estudava, eu não consigo tomar posse em algum concurso público . Ainda mais já fui atrás deles para resolver meu lar, só de que a instituição qual eu estudava está de greve.

Portanto, é ilegal a eliminação do candidato na fase por investigaçãeste social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, Nesse caso já entendeu o STJ:

Inicialmente não vislumbro tua eliminaçãeste, principalmente porque este senhor se manteve no serviço público, nãeste foi exonerado, demonstrando sua idoneidade para permanecer pelo cargo público.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste por cargo público anterior pelo exercício de função pública é passível do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão não possua ocorrido a bem do serviçeste. Constate a jurisprudência:

 possuidor por registro policial na condiçãeste do averiguado, autor ou indiciado; Dessa ESTILO, este TCO/BO pode ser motivo ensejador de eliminações em concurso para as carreiras policiais.

Contudo, este fato do senhor ter sido punido usando demissãeste poderá ensejar na sua eliminação do concurso na fase por investigação social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da sua conduta.

Fiscalizar a propaganda não possui nada a olhar usando controlar seu conteúdo. Além do Muito mais, eventuais punições por notícias falsas são apuradas em processo, usando contraditório. E não Pode vir a nunca o juiz ficar se imiscuindo na retórica política. Imaginamos que este TRE faça isso utilizando boas intenções, mas destas este inferno está cheio. Por modo qual, entendendo louvável a intenção, recomendamos à Corte Eleitoral de que esqueça tal ideia, antes até que provoque 1 estrago pelo pleito. E, ao acatar nossa sugestão por desfazer esse núcleo por caça fantasmas, utilize os valorosos servidores para ir às escolas, num projeto de educação midiática, ensinando ESTES jovens a detectar notícias falsas. P.R.I. (Compartilhe)

Obrigado pela resposta, porém gostaria de saber se posso ser eliminado, precisamente pelo fato por minha justa causa ter sido por abandono em empresa privada, ou mesmo que, nao pertece a nenhuma empresa publica, e eu nãeste respondo penalmente veja isso por essa justa causa, e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ja tive outros empregos depois desses, precisamente assim posso ser eliminado?

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas de que se referem à investigaçãeste social do candidato, aí incluída a do essencia criminal. II – Nãeste havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunçãeste do inocência resta maculado, ante a eliminação por candidato a cargo público, ainda na fase por investigação social do certame, por ter sido verificada a existência do inquérito ou ação penal em curso à época.

Portanto, nãeste é razoável ou proporcional a eliminaçãeste do candidato na fase de investigação social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, Nesse caso já entendeu o STJ:

No seu caso, a existência de protesto nãeste seria motivo razoável a ensejar a tua eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da tua eliminaçãeste em concurso público, Constate:

A exclusão do concurso nãeste impede seu ingresso em cargo público, porém o motivo de sua exclusão poderá motivar nova exclusão de outro concurso.

A ser assim, no instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, neste caso, este senhor poderá recorrer do sua eliminação.